sexta-feira, 4 de janeiro de 2008

Direitos federativos ?

Há muito, têm me intrigado as conversas que falam de "...o clube X quer tanto pelos direitos federativos do atleta A...". O que seriam "direitos federativos"? Seria uma entidade jurídica real ou uma invenção da categoria "cavalo paraguaio"?

Não é uma invenção. Mas é uma coisa que não existe de fato.

Leiam o esclarecedor texto de Domingos Sávio Zainaghi, publicado na Revista Consultor Jurídico e no site Domingos Sávio Zainaghi Advogados.

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Expressão incorreta. Não existem direitos federativos entre atleta e clube

Não raras vezes lemos e ouvimos de jornalistas, dirigentes de clubes de futebol e até de atletas, que os "direitos federativos" do jogador fulano pertencem ao clube X, ou ao empresário Y, ou, ainda, parte a um e outra parte ao outro; também que o atleta é detentor de 100% de seus "direitos federativos", e até já tivemos notícias que "50% destes pertencem a um clube e os outros 50% ao pai do jogador". Pois bem. A confusão informativa narrada nos animou a escrever este artigo.

Com o advento da Lei nº 9.615/98, o passe deixou de existir nas relações trabalhistas entre clubes e atletas. O passe era definido pelo artigo 11 da Lei nº 6.354/76, como "a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato de trabalho ou depois de seu término..." (artigo revogado expressamente pela lei nº 9.615/98).

Tínhamos até então, uma situação sui generis nas referidas relações jurídico-trabalhistas, ou seja, após o término de um contrato de trabalho, o atleta-trabalhador só poderia firmar novo contrato de trabalho com outro clube, caso seu antigo empregador lhe concedesse o atestado liberatório.

Como já afirmado, tal figura não existe mais no direito brasileiro, pois o artigo 28 da lei nº 9.615/98, assim prevê em seu parágrafo segundo:

Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei.

Logo, com o término do contrato de trabalho extingui-se o vínculo desportivo, não havendo mais a figura do atestado liberatório.

Pelo que estamos ouvindo e vendo, a expressão "direitos federativos" seria sinônimo de vínculo desportivo, o qual só existe durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre clube e atleta.

Ocorre que, ainda que seja um nome popular para designar o vínculo desportivo, este não pode jamais pertencer a um particular, isto é, o vínculo desportivo é acessório do contrato de trabalho e este só pode ser celebrado entre clubes e atletas, consoante as Leis nº 6.354/76 (art. 1º) e nº 9.615/98 (art. 28, supra):

Lei n. 6.354/76
Art . 1º Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol, na forma definida nesta Lei.

Ora, se o contrato de trabalho só pode ser celebrado entre atleta e clube, e se o vínculo desportivo é acessório daquele, conclui-se sem muito esforço que este "pertence" apenas aos clubes.

Destaca-se o "pertence", pois este termo também, ainda que amplamente utilizado, não parece apropriado.

Hoje, com o diploma legal de 1998, o atleta poderá a qualquer momento rescindir seu contrato de trabalho, desde que pague uma multa previamente prevista no referido contrato.

A multa acima referida está prevista no artigo 28,§3º da Lei nº 9.615/98.

Art. 28
§ 3o O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.

Ainda que a multa possa alcançar valores exorbitantes, fato é que o atleta pagando-a, terá seu contrato rescindido podendo trabalhar para quem desejar.

De qualquer maneira, poderão existir contratos de natureza civil, onde um clube e uma empresa ou até mesmo uma pessoa física, acordem que assumirão a multa a ser paga pelo atleta no caso de uma rescisão, mas jamais poderão declarar-se detentores dos "direitos federativos" de um atleta, conforme explanação supra, e, portanto, não detêm a força de trabalho de um atleta..

Podemos concluir que o correto seria que os envolvidos no assunto (clubes, atletas, dirigentes, jornalistas etc.) falassem em vínculo trabalhista e não "direitos federativos".

2 comentários:

Guilherme Pucci disse...

Eae Bindi, sou visita constante no seu blog e alguns de seus textos são muito bons, engraçado ver como alguém pode ser tão interessado em distintivos. Pois assim como você também tenho meu vício, e também tenho meu blog, recente é verdade, porém feito com muita dedicação. tenho apenas 16 anos e gostaria de uma opinião sincera porém de alguém com uma certa experiencia no caso.

Desde já agradeço, forte abraço

Guilherme Pucci

Ps: esse é o endereço do blog http://compulsivosfc.wordpress.com/

Rodrigo Jesus da Silva disse...

É triste ver como a maior parte dos jornalistas ditos 'esportivos' são despreparados...
Os 'direitos federativos' são uma invenção que os 'jornalistas' abraçaram. Belo post, Bindi